Questão
ID 806786Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério das Relações Exteriores
O ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o serviço público federal, que cometa a infração disciplinar de atuar como procurador, indevidamente, junto a repartições públicas, estará sujeito à pena de