Questão 806770

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 806770

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério das Relações Exteriores

Polêmica e antiga, a reforma do Poder Judiciário
tramita no Congresso Nacional. Entre as inovações
propostas, alvo de muitas controvérsias, está
a súmula vinculante, que significa, em síntese,

Alternativa A:
a extinção dos juizados de pequenas causas
Alternativa B:
o fim dos juizados especiais, como os que atuam nas questões de trânsito.
Alternativa C:
eliminar a possibilidade de julgamento dos denominados crimes hediondos por tribunais do júri, tornando a matéria de exclusiva competência dos tribunais superiores
Alternativa D:
tornar facultativa a presença de advogado nos processos em que o réu já tenha sofrido condenação por crimes anteriormente cometidos.
Alternativa E:
tornar automática a aplicação nos tribunais inferiores de decisões sobre questões que já tenham sido tomadas nas cortes superiores do país

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