Questão 806752

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 806752

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Originárias do STF

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério das Relações Exteriores

Assinale a opção correta

Alternativa A:
No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal
Alternativa B:
O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo
Alternativa C:
Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.
Alternativa D:
Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta
Alternativa E:
Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.