Questão
ID 806751Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério das Relações Exteriores
Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é