Questão
ID 806700Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decadência
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério das Relações Exteriores
De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deve esta anular seus próprios atos, quando eivados de vícios insanáveis de legalidade, direito esse que decai, quanto àqueles dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, no prazo de