Questão 806650

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 806650

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério das Relações Exteriores

Assinale a opção correta

Alternativa A:
É inconstitucional a emenda à Constituição que venha a permitir a instituição da pena de morte para crimes hediondos
Alternativa B:
Emenda à Constituição pode transformar o Estado Federal brasileiro num Estado unitário
Alternativa C:
Existem matérias que somente podem ser objeto de proposta de emenda à Constituição por iniciativa do Presidente da República
Alternativa D:
Uma proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir uma cláusula pétrea somente pode ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional se for apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
Alternativa E:
A proposta de emenda à Constituição rejeitada no Congresso Nacional não pode, em nenhum tempo, ser reapresentada.