Questão 80665

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 80665

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, foi recentemente alterado para instituir o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O uso do símbolo é obrigatório para as pessoas com deficiências ocultas, independentemente do documento comprobatório da deficiência.
Alternativa B:
A não utilização do símbolo prejudicará o exercício de algumas garantias específicas previstas em lei para as pessoas com deficiência.
Alternativa C:
De uso opcional, o símbolo assegura os direitos e garantias da pessoa com deficiência oculta, dispensando a apresentação de documento comprobatório da deficiência.
Alternativa D:
A utilização do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
Alternativa E:
A autoridade competente não pode exigir da pessoa com deficiência documento comprobatório da deficiência, por se tratar de conduta discriminatória e vexatória.

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