Questão 806649

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 806649

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério das Relações Exteriores

Assinale a opção correta

Alternativa A:
As leis complementares estão submetidas ao mesmo quorum especial de votação exigido para as emendas à Constituição.
Alternativa B:
Medida provisória pode dispor sobre assunto próprio de lei complementar
Alternativa C:
Em certos casos, também o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores podem apresentar projetos de lei à Câmara dos Deputados
Alternativa D:
Projeto de lei incluído no âmbito da iniciativa privativa do Presidente da República pode ser apresentado no Congresso Nacional apenas pelo próprio Presidente da República ou, na inércia do Presidente da República, por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Alternativa E:
Não sofre de inconstitucionalidade a lei ordinária que dispõe sobre assunto cuja regulação é prevista pelo constituinte como de regulação própria por meio de lei complementar.