Questão 806647

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 806647

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério das Relações Exteriores

Quanto à responsabilidade civil do Estado é correto dizer:

Alternativa A:
O indivíduo terá sempre direito a indenização por prejuízos sofridos por ato de servidor público, esteja este atuando, ou não, nessa qualidade.
Alternativa B:
Autarquias e fundações de direito público não se submetem ao regime da responsabilidade civil do Estado
Alternativa C:
Apenas pessoas jurídicas de direito público se submetem ao regime da responsabilidade civil do Estado.
Alternativa D:
O regime da responsabilidade civil do Estado não exclui que este seja chamado a indenizar o particular por prejuízo decorrente da inação dos poderes públicos
Alternativa E:
O Estado não pode provar a culpa do particular para se livrar de indenização formulada com base na teoria da responsabilidade civil do Estado