Questão 806643

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 806643

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério das Relações Exteriores

Assinale a opção em que consta autoridade ou ente que não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

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