Questão
ID 806533Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências (Artigo 108 da CF)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue os itens que se seguem.
Se o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região declarar a inconstitucionalidade de lei federal, caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.