Questão
ID 806530Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue os itens que se seguem.
O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.