Questão
ID 806508Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
Julgue os itens subsecutivos, referentes à estrutura e ao fechamento dos demonstrativos e balanços públicos.
Qualquer dos três Poderes da Federação (Executivo, Legislativo ou Judiciário) que descumprir o prazo de publicação do relatório de gestão fiscal ficará impedido de receber transferências voluntárias até que a situação seja regularizada.