Questão
ID 806495Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
Relativamente ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual encaminhado ao Congresso Nacional contiver dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares, tal dispositivo violará o princípio constitucional da exclusividade.