Questão 806428

A classificação econômica da receita pública compreende as contas que melhor expressam as receitas previstas. No que se refere à receita pública, julgue os itens a seguir.

Em caso de excesso de arrecadação em uma rubrica contábil provocado por ingressos de recursos financeiros superiores ao previsto, não se exige do gestor público a emissão de pedido ao Poder Legislativo para a revisão da dotação orçamentária já aprovada em lei e necessária para compatibilizar a predição legalmente estimada à inicial com a receita devidamente realizada.