Questão 806426

As despesas de exercícios encerrados que não se processaram na época própria podem ser pagas ao credor detentor do direito. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

Considere que um prestador de serviço tenha reclamado seu pagamento e que o órgão ao qual ele pertencia já havia cancelado a despesa, que estava inscrita em restos a pagar. Nessa situação, o atendimento ao reclamante poderá ser feito à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores, conforme exigências da lei.