Questão
ID 806396Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
Considerando os aspectos legais da organização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens que se seguem.
No caso de falência de uma concessionária de serviço de telecomunicações, pode ser declarada a caducidade da concessão.