Questão
ID 806387Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.472/1997 - Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de Um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional Nº 8, de 1995
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
Com relação à organização dos serviços de telecomunicações, à criação e ao funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997. Nesse sentido, considere que a sigla ANATEL, sempre que utilizada, refere-se à Agência Nacional de Telecomunicações.
A ANATEL, que é uma autarquia federal de natureza especial, não é subordinada ao Ministério das Comunicações e pode ser extinta apenas por lei específica.