Questão
ID 806380Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes.
Uma lei ordinária pode criar uma situação de isenção a uma contribuição instituída pelo poder público.