Questão
ID 806371Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.
Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, haja vista não ter havido deliberação específica rejeitando o seu conteúdo.