Questão
ID 806370Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.
O presidente da República pode editar medida provisória para a instituição de tributo.