Questão
ID 806118Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dos Estados para os Municípios
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
A respeito do PIS/PASEP, da COFINS, da CIDE e das participações governamentais, julgue os itens seguintes.
A CIDE incidente sobre a venda de combustíveis é de competência da União, que repassa parte de sua arrecadação aos estados e estes, por sua vez, distribuem um quarto de sua parte aos municípios.