Questão
ID 806116Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Mediante Instituição de Regime de Monopólio e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Artigo 177 da CF)
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
A respeito do PIS/PASEP, da COFINS, da CIDE e das participações governamentais, julgue os itens seguintes.
Os recursos arrecadados em função da CIDE sobre combustíveis podem ser destinados a subsidiar o transporte de álcool combustível, bem como financiar projetos ambientais de redução do impacto ambiental da indústria do petróleo e programas de melhoria de estradas ferroviárias.