Questão
ID 806045Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Habilitação
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
Com relação às fases e às modalidades de licitação pública, julgue os itens a seguir.
Na fase da habilitação, é exigida dos interessados documentação relativa à regularidade fiscal, sendo dispensada documentação concernente à regularidade trabalhista.