Questão
ID 805947Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Ministério das Comunicações
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
Considerando o Plano Geral de Outorgas de Serviço de
Telecomunicações prestado no regime público (PGO) e o
Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo
Comutado prestado no regime público (PGMU), julgue os itens
a seguir.
Uma empresa privada poderá ser concessionária de serviço telefônico fixo comutado, desde que devidamente constituída segundo a legislação brasileira, sendo vedada a participação de capital estrangeiro nessa empresa.