Questão
ID 805872Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Omissão
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Apenas os atos comissivos do poder público ensejam a responsabilização civil do Estado, não abrangendo os atos omissivos.