Questão
ID 805854Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
No que se refere a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Não compete aos estados legislar sobre tarifas de assinatura básica de telefonia.