Questão
ID 805845Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Portarias
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos agentes administrativos.
De acordo com o entendimento do STF, é válida portaria ou decreto que defina ou altere atribuições de cargos públicos.