Questão
ID 805833Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador da Obrigação Principal
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
Julgue os itens que se seguem, com relação à obrigação tributária, ao crédito tributário e à execução fiscal.
A definição legal de fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte.