Questão
ID 805829Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
Acerca de tributo e obrigação tributária, julgue os itens subsecutivos.
A instituição de valor a ser cobrado a título de fiscalização feita pelo poder público sobre as condições sanitárias de estabelecimentos comerciais tem a natureza de taxa, na modalidade de prestação de serviço público divisível e específico.