Questão
ID 805825Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.
Conferir a pessoa jurídica de direito privado encargo ou função de arrecadar tributos significa delegar a competência tributária.