Questão
ID 805822Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.
O impedimento que a Constituição Federal trouxe para a instituição de impostos sobre renda ou serviços entre os entes da Federação configura o princípio da imunidade recíproca.