Questão
ID 805790Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Revisão do Processo Administrativo
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Surgindo fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inadequação da sanção aplicada, o processo administrativo poderá ser revisto, vedada a reformatio in pejus.