Questão
ID 805789Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, qualquer nulidade no feito, desde que não haja prejuízo para o acusado.