Questão
ID 805788Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Forma
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Uma das condições de validade de ato praticado em processo administrativo é o reconhecimento obrigatório de firma de seu(s) subscritor(es).