Questão
ID 805774Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Nos atos administrativos que limitem direitos de terceiros, a motivação é obrigatória, devendo a administração pública indicar os fatos e os fundamentos jurídicos que tenham servido de base para a decisão.