Questão
ID 805772Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
No tocante aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.
Não viola o princípio da ampla defesa a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo.