Questão
ID 805710Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Caso não seja decretada a invalidade do ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos, como se fosse plenamente válido.