Questão
ID 804961Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decadência Administrativa
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.