Questão 804950

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 804950

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações


Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R\$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.



Joana é, para fins legais, considerada legitimada na qualidade de interessada nesse processo administrativo.

Alternativas da questão 804950
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