Questão 804883

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 804883

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rescisão de Pleno Direito

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades

Sobre a rescisão do contrato, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Em caso de rescisão administrativa ou amigável não
é necessário preceder de autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente.
Alternativa B: A rescisão determinada por ato unilateral e escrito
da Administração acarreta, entre outras
consequências, assunção imediata do objeto do
contrato, no estado e local em que se encontrar, por
ato próprio da Administração.
Alternativa C: A rescisão judicial, em respeito ao princípio do
interesse público, tem como uma de suas
consequências a execução da garantia contratual,
para ressarcimento obrigatório da Administração, e
dos valores das multas e indenizações a ela
devidos.
Alternativa D: É vedado à Administração, no caso de concordata
do contratado, manter o contrato, podendo assumir o
controle de determinadas atividades de serviços
essenciais.
Alternativa E: Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do
contrato, o cronograma de execução poderá ser
prorrogado, a critério da autoridade competente, por
igual tempo.