Questão 804875

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 804875

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio do Julgamento Objetivo

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades

Acerca dos princípios que regem a licitação, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: A vinculação ao edital é princípio basilar de toda
licitação, obstando à Administração de interpretá-lo,
definindo-se como um princípio absoluto.
Alternativa B: O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia
no critério indicado no edital e nos termos
específicos das propostas, visando a afastar o
discricionarismo na escolha destas.
Alternativa C: A adjudicação compulsória ao vencedor não impede
que a Administração, concluído o procedimento
licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o
legítimo vencedor. Este princípio permite, ainda, a
abertura de nova licitação enquanto válida a
adjudicação anterior.
Alternativa D: A igualdade entre os licitantes é princípio
desimpeditivo da discriminação entre os
participantes do certame. O desatendimento deste
princípio constitui desvio de finalidade.
Alternativa E: O julgamento das propostas deverá obedecer ao
princípio da publicidade dos atos da licitação, ou
seja, deverá ser sempre em ato público.