Questão 804870 de Direito Constitucional - CETRO 2013

Questão

ID 804870

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades

A Constituição Federal de 1988 trata, a partir do artigo
165, dos Orçamentos. Sobre o assunto, é correto afirmar
que

Alternativa A: a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da Administração Pública federal para as despesas
correntes e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada,
bem como para as receitas de capital.
Alternativa B: o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada semestre, relatório resumido
da execução orçamentária.
Alternativa C: é permitido o início de programas ou projetos não
incluídos na Lei Orçamentária Anual.
Alternativa D: os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinados aos órgãos
do Poder Executivo e da Defensoria Pública, serlhes-
ão entregues até o dia 30 de cada mês.
Alternativa E: os créditos especiais e extraordinários terão vigência
no exercício financeiro em que forem autorizados,
salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em
que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente.