Questão 804866

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 804866

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades

A respeito do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale
a alternativa correta.

Alternativa A: Auxilia a Câmara dos Deputados no controle interno
quanto à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária.
Alternativa B: As decisões do TCU, de que resulte imputação de
débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
Alternativa C: O Tribunal de Contas da União é integrado por onze
Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro
próprio de pessoal e jurisdição em todo o território
nacional.
Alternativa D: Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão
nomeados entre brasileiros com mais de trinta anos
e menos de sessenta anos de idade e com mais de
dez anos de exercício de função ou de efetiva
atividade profissional que exija os conhecimentos
mencionados na Constituição Federal.
Alternativa E: Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão
escolhidos metade pelo Presidente da República,
com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois
alternadamente entre auditores e membros do
Ministério Público e da Magistratura, indicados em
lista tríplice pelo tribunal, segundo os critérios de
antiguidade e merecimento.