Questão 804864

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 804864

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a
Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos da Constituição.
Alternativa B: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse
ou desmembrar-se para se anexarem a outros,
ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
Alternativa C: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre: desapropriação;
águas; energia; informática; telecomunicações e
radiodifusão.
Alternativa D: Compete privativamente à União legislar sobre
comércio exterior e interestadual e diretrizes da
política nacional de transportes.
Alternativa E: Compete à União decretar o estado de sítio, o
estado de defesa e a intervenção federal.