Questão 804855

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 804855

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades

A respeito do processo administrativo, nos termos da Lei
nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O processo administrativo inicia-se somente de
ofício.
Alternativa B: A competência é irrenunciável e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos.
Alternativa C: O órgão competente perante o qual tramita o
processo administrativo determinará a intimação do
interessado para ciência de decisão ou a efetivação
de diligências, sendo que a intimação observará a
antecedência mínima de dez dias quanto à data de
comparecimento e deverá ser feita,
necessariamente, por via postal.
Alternativa D: É vedado à Administração Pública atuar de ofício na
prática de atos de instrução destinados a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de
decisão, sendo indispensável requerimento da parte
interessada.
Alternativa E: Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até noventa dias para
decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.