Questão 804854

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 804854

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades

A respeito dos direitos e vantagens dos servidores
públicos civis e de acordo com a Lei nº 8.112/1990,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou
em comissão, excluídas as vantagens pecuniárias
permanentes ou temporárias.
Alternativa B: É assegurada a isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes,
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as
relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Alternativa C: O servidor perderá a parcela de remuneração diária,
proporcional aos atrasos, ausências justificadas,
ressalvadas as concessões de que trata esta lei, e
saídas antecipadas, sendo vedada compensação de
horário.
Alternativa D: O servidor em débito com o erário, que for demitido,
exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou
disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias
para quitar o débito.
Alternativa E: O vencimento, a remuneração e o provento não
serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, a
não ser na hipótese de débito para com a própria
Administração Pública.