Questão 804852

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 804852

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: São inadmissíveis no processo administrativo as
provas obtidas por meios ilícitos.
Alternativa B: Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de
manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo
se outro prazo for legalmente fixado.
Alternativa C: Em caso de risco iminente, a Administração Pública
poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado.
Alternativa D: Dispensa-se a motivação dos atos administrativos
quando decorram de reexame de ofício.
Alternativa E: Os interessados têm direito à vista do processo e a
obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e
documentos que o integram, ressalvados os dados e
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou
pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.