Questão
ID 804748Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo.
I. Determina a parcela de investimentos a ser executada pelo Poder Executivo.
II. Estabeleceu, entre outros dispositivos, limites para os gastos com pessoal.
III. Criou a obrigatoriedade da elaboração do Plano Plurianual em todas as esferas de governo.
É correto o que se afirma em