Questão 804516 de Direito Constitucional - CETRO 2013

Questão

ID 804516

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa
incorreta.

Alternativa A: A União, mediante Medida Provisória, poderá
instituir empréstimos compulsórios para atender a
despesas extraordinárias, decorrentes de
calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência.
Alternativa B: Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o
custeio do serviço de iluminação pública, observado
o disposto no artigo 150, incisos I e III da
Constituição Federal.
Alternativa C: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios estabelecer
limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio
de tributos interestaduais ou intermunicipais,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de
vias conservadas pelo Poder Público.
Alternativa D: A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação
tributária a condição de responsável pelo pagamento
de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e
preferencial restituição da quantia paga, caso não se
realize o fato gerador presumido.
Alternativa E: É vedado à União instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional ou que
implique distinção ou preferência em relação a
Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em
detrimento de outro, admitida a concessão de
incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio
do desenvolvimento socioeconômico entre as
diferentes regiões do País.

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